Termos de Uso

A leitura atenta do presente contrato é requisito essencial para o prosseguimento. Ao continuar acessando e navegando, você expressamente declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso.

A Endro Consultoria e Agronomia Ltda (“plataforma Endro”) se reserva ao direito de mudar estes Termos de Uso, mediante comunicação e confirmação do usuário no primeiro acesso após a implantação das alterações.

Glossário

Para adequada compreensão dos termos utilizados no presente documento, consideram-se:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que adere aos presentes “Termos de Uso” e passa a usufruir dos serviços prestados pela plataforma Endro.
• Commodities: produto agrícola decorrente do cultivo da terra, em especial os cultivares de soja e milho, também denominados genericamente nestes “Termos de Uso” por “Produto”.
• Acesso: autenticação mediante cadastro de Usuário e senha na plataforma Endro.
• Login: dado identificável que permite ao Usuário específico acessar a plataforma Endro e utilizar dos serviços ofertados.
• Senha: código pessoal e intransferível para autenticação do login e garantir que a pessoa que acessa a plataforma Endro é efetivamente a pessoa cadastrada.
• Biometria: método digital de reconhecimento das características físicas exclusivas de um determinado indivíduo, permitindo a autenticação e veracidade do usuário cadastrados previamente por meio de sensores eletrônicos específicos.
• Contratante: toda e qualquer empresa que tenha como objetivo a aquisição dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela Endro.
• Procurador: pessoa cadastrada pelo Usuário para acessar a plataforma Endro em seu nome mediante aposição de login e senha criadas pelo próprio.

Todas as definições acima deverão ser interpretadas nos termos das Leis de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caso algum termo seja utilizado neste instrumento e não esteja compreendido nesta cláusula, as partes deverão adotar a definição estipulada nas Leis de Proteção de Dados.

1. Preâmbulo

1.1. As condições e termos de uso estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a Endro Consultoria e Agronomia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n. 60.415.161/0001-78, sediada no [Endereço a ser fornecido], titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos seus produtos e serviços (“plataforma Endro”), e os usuários dos serviços (“Usuário”) para quaisquer finalidades.

1.2. Por meio do presente documento (“Termos de uso” ou “Termos”), serão fixadas as condições gerais de utilização dos produtos e serviços oferecidos pela Endro, às quais o Contratante e Usuário anui ao prosseguir.

1.2.1. No caso de discordância com alguma das disposições destes Termos, você não pode utilizar os serviços da Endro, tendo em vista que eles só são prestados a partir da aceitação integral destes Termos.

1.2.2. Também não é admissível a escusa da vigência dos presentes termos sob a alegação de ignorância das suas cláusulas e condições, bem como quanto a suas eventuais modificações de conteúdo.

1.3. A aceitação dos presentes termos também incorre na autorização de tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a “Política de Privacidade” da plataforma Endro.

1.3.1. A política de Privacidade estabelece as condições em que a plataforma Endro realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

1.3.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso, sendo a sua leitura requisito essencial para a utilização dos Serviços da plataforma Endro.

1.4. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da plataforma Endro, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos.

2. Uso dos Serviços da Endro

2.1. A plataforma Endro é composta por um conjunto de software que permite que o Contratante-Usuário gerencie dados de campo de forma rápida, simples e profissional.

2.1.1. A plataforma Endro apenas disponibiliza e facilita por meio de seus sistemas e serviços a reunião de informações envolvendo os produtos ofertados pelos Usuários, não realizando qualquer intervenção sobre os elementos do produto, de forma que a responsabilidade pela garantia das informações e dos produtos alimentados na plataforma é exclusiva do Contratante-Usuário.

2.1.2. A Endro não realiza a intermediação da transação, nos termos do art. 722ss do Código Civil, não realizando qualquer espécie de negociação ou intermediação submetida ao controle dos órgãos de fiscalização pelos conselhos de corretores ou comissão de valores de qualquer esfera.

2.2. Para ter acesso aos serviços da plataforma Endro, independente do dispositivo ou sistema operacional utilizado para acessá-los, é necessário aceitar estes “Termos de Uso”, após o preenchimento do cadastro eletrônico. Só então, com o aceite, pode o Contratante-Usuário utilizar dos serviços ofertados.

2.2.1. Os serviços ofertados pela plataforma Endro são disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de plena capacidade civil para contratá-los.

2.2.2. É vedado o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), não sejam os representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), ou tenham qualquer outro impedimento legal de exercer a atividade, além de Usuários suspensos pela Endro temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, arts. 166, I; 171, I e 180, além das demais sanções criminais cabíveis em cada caso.

2.3. Para a realização de seu cadastro, o Usuário deve fornecer sua (i) Razão Social; (ii) Nome Fantasia; (iii) CNPJ; (iv) Inscrição Estadual; (v) Endereço (CEP, Cidade, Bairro, Logradouro, Número, complemento); (vi) Telefone(s) de contato; (vii) e-mail; (viii) Nome do responsável; (ix) Cargo; (x) Data de nascimento; (xi) CPF; (xii) Telefone, ler atentamente o teor destes Termos e, caso concorde com as disposições nele inseridas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco por meio da seleção da checkbox “Declaro que li e estou de acordo com as condições dos Termos de Uso e Política de Privacidade”. A mesma formalidade se aplica a Pessoa Jurídica.

2.3.1. A adesão à plataforma Endro se dará por meio de um cadastro realizado pela Endro com dados fornecidos diretamente pelo Contratante, cabendo ao Contratante cadastrar os usuários Administradores autorizados e procuradores, bem como gerar os usuários e senha dentro dos parâmetros de segurança do sistema. Caso necessário, o Contratante poderá solicitar à Endro a adição dos usuários, mediante formalização por e-mail.

2.3.2. Os campos de cadastro devem ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do Contratante manter todas as informações fornecidas aos serviços da Endro permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais.

2.3.3. A Endro não se responsabiliza por erros no cadastro do seu acesso.

2.3.4. Os dados pessoais informados para abertura do acesso, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços da plataforma Endro, são tratados por esta estritamente em conformidade com a sua própria “Política de Privacidade”.

2.4. O Contratante-Usuário declara ciência de que pode revogar seu consentimento com relação ao tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à Endro.

2.4.1. Neste caso, todos os dados e informações coletados serão excluídos, exceto os casos em que o armazenamento resulte de obrigação legal.

2.4.2. Os dados referentes aos contratos, aditivos, acessórios e anexos, quando revogado o consentimento do tratamento dos dados pessoais do Usuários, em conformidade à “Política de Privacidade” da plataforma Endro, aguardam para ser compartilhados com o Contratante.

2.4.3. Finalizado o contrato com a Endro ou revogado o consentimento de dados pessoais, o Contratante tem o prazo de até 30 (trinta) dias para solicitar o backup de seus dados à Endro. Nesse caso, a Endro terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para fornecê-lo, podendo excluí-los após esse período.

2.5. Excepcionalmente e a sua exclusiva deliberação, a plataforma Endro poderá requerer que o Contratante-Usuário anua expressamente em meio físico a sua aceitação dos presentes termos antes de liberar o acesso à sua plataforma de serviços.

2.6. O seu acesso na plataforma Endro é pessoal e intransferível, sendo protegida por uma senha criada pelo Usuário, a quem caberá mantê-la confidencial, evitando qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, além da responsabilidade por todas as atividades realizadas com o seu acesso aos Serviços da plataforma Endro.

2.7. Caso a Endro averigue inconsistências nas informações fornecidas, pode, a seu exclusivo critério, desconsiderar sua inscrição, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.8. A Endro não solicita, em qualquer hipótese – seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas – a sua senha pessoal.

2.9. A Endro não se responsabiliza por qualquer dano ou perda decorrente do acesso pelo Contratante e seu(s) preposto(s) ou da sua omissão em cumprir estes requisitos. O Contratante, todavia, poderá ser responsabilizado pelas perdas da Endro ou de terceiros oriundas do uso de seu acesso pessoal.

2.9.1. Tomando conhecimento o Contratante-Usuário de qualquer uso não autorizado da sua senha, de seu acesso, ou de qualquer incidente de segurança, deverá entrar em contato com a Endro imediatamente por meio dos canais disponibilizados no site seguro da Endro.

2.10. Além do login e senha, para a fruição dos serviços na plataforma Endro pode ser acompanhada por biometria ou por meio de sensor de impressões digitais cadastradas em seu aparelho celular.

2.10.1. Qualquer biometria ou sensor de impressões digitais já cadastrados para uso do aparelho celular pode permitir o acesso aos Serviços, quando aplicável, sendo responsabilidade do Usuário a desativação dessas funções no seu aparelho, caso seja do seu interesse.

2.10.2. A biometria ou sensor de impressões digitais pode permitir o acesso às informações disponíveis nos Serviços da plataforma Endro, porém não substitui a utilização da senha, quando requerido, na efetivação dos serviços e/ou contratos no acesso do Usuário.

2.10.3. A Endro não tem acesso às informações biométricas cadastradas no aparelho celular para acessar os Serviços, podendo ter acesso, contudo, aos seus dados biométricos, quando forem necessários e cadastrados diretamente nos Serviços.

2.11. O Contratante-Usuário é exclusivamente responsável por todas as atividades iniciadas, mensagens postadas, informações inseridas, declarações feitas, atos ou omissões que ocorram durante o uso dos Serviços da plataforma Endro por meio do seu Acesso.

2.12. Pela licença de uso do sistema, o Contratante se obriga a pagar à Endro uma assinatura, nos termos do item “Condições de Pagamento” previsto na proposta comercial firmada pelo prazo de prestação de serviços, estando o Contratante ciente de que o pagamento se dará de forma antecipada.

2.12.1. A licença de uso da plataforma Endro atenderá ao tempo de contrato estipulado na proposta comercial firmada pelo Contratante, bem como a sua duração mínima, a forma de pagamento da mensalidade, a data de vencimento e demais encargos eventualmente existentes.

2.12.2. Uma vez contratado o serviço, a assinatura da plataforma Endro é devida, ainda que haja desfazimento do contrato pelas partes.

2.12.3. Caso não haja manifestação de quaisquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do prazo ou dos subsequentes prazos vigentes, considerar-se-á renovado o contrato pelo tempo que durar a utilização do Software da Endro, obrigando as partes nos termos acordado e ao disposto na proposta comercial, ressalvadas as disposições da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) quanto a coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais.

2.12.4. Caso a utilização dos Serviços da plataforma Endro resulte na incidência de comissões e taxas preestabelecidas pela plataforma, esses valores deverão ser pagos pelo Contratante mediante boleto bancário emitido pela Endro, ou outra modalidade de pagamento livremente implementada pelas partes e anuída pelo Contratante.

2.13. Na prestação dos serviços, a Endro pode solicitar informações, tais como CPF, endereço de cobrança e dados de sua conta bancária. Ao inserir esses dados, você concorda que sejam cobradas as taxas então vigentes e informadas quando da contratação dos Serviços.

2.14. Você concorda que as suas informações coletadas pela plataforma Endro para fins de viabilizar os contratos podem ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras, nos termos da “Política de Privacidade”.

2.15. Ao utilizar os serviços da Endro, o Contratante-Usuário garante de forma expressa ser plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos esses Serviços.

2.16. Os serviços prestados pela plataforma Endro têm caráter meramente ilustrativo, educacional e informativo, não devendo ser interpretados como aconselhamento legal ou instrução oficial ao usuário.

2.16.1. Todos os conteúdos apresentados nos serviços da Endro correspondem à data em que foram publicados e podem ser substituídos por eventos subsequentes ou por outras razões. A Endro não possui qualquer obrigação referente à atualização dessas informações.

2.17. Embora determinados serviços da Endro possam apresentar orientações gerais relacionadas ao manejo dos produtos cultivados, o Contratante-Usuário é o único responsável por determinar as informações, características e modo de agir em relação aos dados inseridos.

3. As Ordens Eletrônicas Emitidas pelo Contratante-Usuário

3.1. A plataforma Endro fica autorizada a receber e executar ordens transmitidas pelo Usuário via sistema eletrônico de roteamento de ordens, que terão a mesma validade de informações escritas, passando a existir e gerar efeitos a partir do momento do recebimento pela plataforma.

3.2. Todas as ordens inseridas no sistema pelo Contratante-Usuário são finais, ficando obrigado pelo cumprimento nos termos da legislação contratual vigente no país.

4. Procurador

4.1. O Contratante-Usuário pode outorgar mandato para que terceiros promovam a inserção de dados em seu nome na plataforma Endro (“Procurador”), mediante o cadastramento individual do Procurador e outorga de poderes específicos a ser realizada diretamente na plataforma, mediante o uso de sua senha exclusiva.

4.1.1. Cada Procurador é detentor de um login e senha exclusivos, pessoais e intransferíveis, a quem cabe mantê-los confidenciais, evitando acesso indevido à Plataforma, aplicando-se as mesmas regras de uso descritas nestes “Termos de Uso” em relação ao Usuário.

4.1.2. O Contratante-Usuário responde exclusiva e individualmente pelos atos praticados pelo(s) Procurador(es) que cadastrar, considerando os atos praticados pelo próprio outorgante, nos termos do art. 675 a 681 do Código Civil.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Com base nas Leis n. 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), n. 9.609/1998 (“Lei de Software”) e n. 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, notadamente a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), todos os direitos de propriedade intelectual da Endro e seus serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

5.2. A Endro concede ao usuário, por meio deste “Termos de Uso” e durante sua vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada, para acessar os serviços contratados junto à plataforma Endro para uso empresarial, salvo disposição expressa em contrário.

5.3. Estes “Termos de Uso”, assim como o uso dos serviços da Endro, NÃO transferem ou concedem ao Contratante-Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

5.4. É vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da plataforma Endro.

5.4.1. Tais usos consistem tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Endro, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

5.5. A liberação do acesso à plataforma pelo Usuário não lhe gera qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada de uso concedida durante a validade e permanência de seu de seu cadastro para utilização da plataforma Endro e seus serviços.

6. Das Responsabilidades do Contratante

6.1. São obrigações e responsabilidades do Contratante, além das demais previstas neste Termo de Uso e na legislação em vigor:

• a) Pagar pontualmente a assinatura ativa prevista na Proposta Comercial contratada.
• b) Solicitar à Endro, por escrito, a rescisão do contrato e a suspensão dos serviços quando não mais tiver interesse em continuar utilizando a plataforma.
• c) Não fornecer a terceiros e envidar os melhores esforços para evitar que os seus dados de acesso individual sejam compartilhados ou utilizados por pessoas diferentes.
• d) Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre a empresa e seus serviços, nos formulários de inscrição do sistema, desde que inerentes ao cumprimento do objeto do contratado.
• e) Comunicar à Endro, por escrito, a ocorrência de qualquer falha ou mau funcionamento, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento.
• f) Manter atualizados os dados do cadastro e quaisquer outras informações solicitadas pela Endro, para mantê-los precisos, atuais e completos.
• g) Responder pela perda de seus dados de cadastro, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a proteção dos mesmos, inclusive e especialmente login e senha.
• h) Cumprir com todos os requisitos da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

6.2. O Contratante, desde já, autoriza a Endro, mediante comunicação prévia, a acessar a sua conta no sistema/plataforma Endro por meio de um usuário cadastrado ou do usuário master de suporte, a fim de investigar eventuais falhas ou instabilidades no sistema.

7. Das Responsabilidades da Endro

7.1. São obrigações e responsabilidades da Endro, além das demais previstas neste termo e na legislação em vigor:

• a) Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado sobre a utilização do sistema Endro.
• b) Disponibilizar infraestrutura técnica e operacional de qualidade, mesmo que terceirizada, e zelar pelo bom funcionamento do sistema, dentro do que foi ofertado no momento da contratação.
• c) Eventuais erros no funcionamento do Endro serão corrigidos em horário comercial, de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h, via telefone ou presencial com horário agendado, em até 48 (quarenta e oito) horas.
• d) Manter a confidencialidade e sigilo de todos e quaisquer dados e informações obtidos devido ao uso da plataforma, não podendo ser divulgados a terceiros, em qualquer época ou circunstância, sem autorização prévia e expressa do Contratante-Usuário. Exceção se tem quando houver determinação legal ou solicitação por autoridades governamentais, hipóteses em que a Endro dará conhecimento ao Contratante, para que este possa eventualmente se opor na forma da lei, bem como, para o necessário cumprimento do elencado na Lei n.13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
• e) Os serviços de infraestrutura de hospedagem, utilizados no Endro, são terceirizados com empresas confiáveis. Em caso de falhas nesse serviço, a Endro se compromete a intervir junto ao terceiro, a fim de buscar uma solução para o problema no menor tempo possível.
• f) A Endro não se responsabiliza por danos decorrentes do mal-uso realizado pelo Contratante, Usuário ou seu(s) procurador(es), tampouco pela inserção e/ou compartilhamento de dados por seus representantes ou prepostos.
• g) Assumir toda a responsabilidade pelos encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária, acidentária e civil referente aos seus colaboradores e/ou aos terceiros por ela contratados ou subcontratados para a execução dos serviços, obrigando-se, desde logo, a manter o Contratante indene em relação a tais verbas.
• h) Se empenhar, dentro do limite da sua capacidade técnica e operacional, para oferecer melhorias contínuas que tragam benefícios para os usuários da Endro.

8. Sanções

8.1. O uso dos serviços da plataforma Endro em desacordo com estes “Termos de Uso” implica na exclusão do acesso do Contratante, usuário e seu(s) procurador(es) e na proibição de utilização dos serviços da Endro, observados os limites e os prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis.

8.2. O Contratante-Usuário concorda em indenizar a Endro, parceiras e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos serviços em desconformidade aos termos de uso.

8.3. Após 30 (trinta) dias da data do vencimento, não havendo o pagamento de débito do Contratante, a Endro está autorizada a interromper, mediante envio de notificação, a prestação dos serviços, sem que o Contratante faça jus a qualquer indenização, a qualquer título. A reativação, caso solicitada, ocorrerá em até 3 (três) dias após a quitação de todos os débitos/multas existentes na ocasião.

8.3.1. O envio e ciência dessa notificação pode se dar por todos os meios de comunicação disponíveis, inclusive e-mail, telefone, mensagem eletrônica ou mesmo aplicativo de mensagem com confirmação de recebimento.

9. Política de Privacidade de Tratamento de Dados

9.1. A Endro recebe, armazena, processa e descarta todas as informações disponibilizadas pelos Usuários (dados gerais, pessoais e sensíveis) ao acessar e utilizar o serviço, em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

9.2. Os dados individuais ou individualizáveis fornecidos pelos usuários são utilizados exclusivamente pela plataforma Endro, todavia, podem ser compartilhados com as demais empresas do grupo econômico e parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários, inclusive previstos no item 7.1, “d”.

9.3. Toda informação ou dado pessoal do usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança com acesso restrito aos operadores de dados da controladora Endro.

9.4. A Endro não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da divulgação de dados pessoais utilizados pelos Usuários e terceiros ligados ao Contratante.

9.5. A Endro se compromete em manter os mais avançados meios de segurança digital no armazenamento, processamento e descarte dos dados, não se responsabilizando, todavia, por invasões criminosas da base de dados e obtenção de informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

9.6. A Endro presta os seguintes serviços de suporte técnico ao Contratante:

• a) Manutenção corretiva, sempre que for constatada operação incorreta ou deficitária da Endro.
• b) Manutenção evolutiva, na forma de melhorias, correções e/ou atualizações da(s) plataforma(s) Endro sempre que entender oportuna sua implantação para o aprimoramento do sistema.

9.7. Caso necessário, poderá o Contratante-Usuário solicitar à Endro customizações, melhorias de software ou atendimento personalizado in loco, mediante remuneração adicional e agendamento prévio.

10. Da Política de Backup de Dados

10.1. A Endro efetua backups diários dos dados do sistema, sendo cada backup mantido por 7 (sete) dias para fins de restauração em caso de perda ou inconsistência de dados.

10.2. Caso a restauração seja efetuada por motivos comprovados de exclusão de dados ou mau uso da plataforma Endro por parte do Contratante ou seu(s) preposto(s), isto é, mediante utilização de login e senha do cliente, será cobrada uma taxa por restauração. Ao realizar essa restauração, as informações restauradas estarão adstritas ao último backup cadastrado.

10.3. A Endro não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados do sistema que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados.

10.4. A Endro se reserva ao direito de reter, remover e/ou descartar os dados da conta, em decorrência de qualquer violação aos termos do presente documento, incluindo, mas não se limitando, à falta de pagamento pelos serviços contratados, observado o prazo de cura previsto neste termo. Após a rescisão por justa causa, o Contratante perde total e completamente o direito de acessar ou usar os dados cadastrados na plataforma.

11. Das Formas de Rescisão

11.1. Considerar-se-á o contrato rescindido, com prévia notificação extrajudicial, a qualquer tempo, para ambas as partes, nas seguintes hipóteses:

• a) Se qualquer das partes, sem justo motivo, descumprir ou inadimplir qualquer das obrigações acordadas, devendo ser consideradas graves tais obrigações, desde que não sanadas no prazo de 5 (cinco) dias ou em outro prazo expressamente previsto neste instrumento.
• b) Se qualquer das partes impetrar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, requerer autofalência ou tiver falência requerida.
• c) Se o Contratante transferir para terceiros, por qualquer forma, direitos e obrigações que tiver assumido junto à Endro, sem a sua prévia e expressa autorização.
• d) Se alguma das partes descumprir seus deveres de confidencialidade e atenção aos preceitos da LGPD e Compliance, nos termos deste ajuste e previsto em lei.

11.2. Observado o disposto no item 11.1, sem prejuízo das demais disposições no presente termo, a parte que der causa à rescisão se responsabilizará ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, somado a perdas e danos.

11.3. Durante o período de vigência do contrato, qualquer das partes poderá resilir o contrato mediante comunicação por escrito à outra com no mínimo 30 dias de antecedência, responsabilizando-se pelo pagamento de multa de 20% sobre as parcelas vincendas.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. O Contratante-Usuário concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes ‘Termos de Uso’, seus aditivos, acessórios e anexos, independente de estar fazendo o acesso aos serviços da Endro em país estrangeiro.

12.2. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os colaboradores, contratados ou subcontratados a qualquer título da outra parte, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

12.3. Como aceite destes “Termos de Uso”, o Contratante-Usuário concorda com a eleição do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta Termos de Uso foi atualizada pela última vez em: 11/06/2025.